CURSO: A EMENDA CONSTITUCIONAL 132/23 E OS NOVOS PARADIGMAS DA TRIBUTAÇÃO

R$1.257,00

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Descrição

Descrição do Curso: A Reforma Tributária representa uma das mudanças mais significativas na gestão fiscal do país, impactando diretamente a Administração Pública em níveis federal, estadual e municipal. Este curso aborda as principais mudanças propostas, seus efeitos na arrecadação, no orçamento público e nos serviços prestados à sociedade. A formação é voltada para gestores públicos, servidores, profissionais da área tributária e demais interessados em compreender como a reforma afetará a administração dos tributos e finanças públicas.

Objetivo do Curso: Compreender as mudanças da Reforma Tributária e sua influência na Administração Pública; analisar o impacto da reforma na arrecadação e na distribuição de receitas entre União, Estados e Municípios; estudar as novas regras de tributação e seus efeitos sobre políticas públicas e serviços essenciais; capacitar gestores e servidores para a adaptação às novas normas tributárias; discutir estratégias para otimizar a gestão fiscal e orçamentária diante da reforma.

Perfil do Curso: O curso é destinado a Gestores e servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal; profissionais das áreas fiscal, contábil e jurídica da Administração Pública; parlamentares e assessores legislativos; pesquisadores e estudantes de direito tributário e administração pública e consultores e especialistas em gestão pública.

Ementário: O curso “Reforma Tributária para Municípios” aborda as principais mudanças e propostas de reforma tributária que impactam a arrecadação e a gestão fiscal nos municípios brasileiros. Serão discutidos os desafios e oportunidades que essas reformas trazem, além de estratégias para a implementação eficaz das novas diretrizes.

O Curso de A REFORMA TRIBUTÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA do IDCT será CERTIFICADO.

Inclui:

O curso presencial atende todas às normas exigidas pelo decreto municipal e as orientações da Organização Mundial de Saúde -OMS.

Política de cancelamento: cancelamentos realizados com menos de 7 dias antes do curso não estão sujeitos a reembolso.

Local: Sede Educacional IDCT/ASSEMP - Rua da Bahia, 1033 - 12º Andar, Centro - Belo Horizonte/MG

Espaço adequado para portadores de necessidades especiais.

PALESTRANTE

Advogado;

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC);

Graduando em Ciências Contábeis na Faculdade de Administração Milton Campos;

Membro da Comissão de Direito Tributário OAB/MG;

Pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN);

Aluno em modalidade isolada no Programa de Pós Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal de Minas Gerais.

Programação
13/05/2025
08:30	08:30	Credenciamento
08:30	12:30	Aula: A EMENDA CONSTITUCIONAL 132/23 Histórico: Como foi discutido as propostas da Emenda Constitucional 132/23 – Elaboração da PEC 45/19 e 110/19. Porque esta mudança do Sistema Tributário foi necessária? Os Princípios Norteadores para a promulgação da Emenda Constitucional 132/23 – Estamos repensando o desenho federativo tributário constitucional? Estrutura Geral da Reforma Tributária: Análise do IVA- Dual.
12:30	13:30	Intervalo para Almoço.
13:30	17:30	Aula: OS NOVOS TRIBUTOS PROPOSTOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/23 (IBS, CBS E IS) Detalhamento do cbs: qual é a novidade no sistema? Detalhamento do ibs: qual é a novidade no novo sistema? Imposto seletivo: função extrafiscal ou fiscal? Como o brasil tenta se alinhar com as propostas internacionais?
14/05/2025
08:30	12:30	Aula: O COMITÊ GESTOR Como funcionaria a estrutura deste comitê? Quais os seus limites? Como fica distribuídos a arrecadação dos entes federados nesta nova proposta?
12:30	13:30	Intervalo para Almoço.
13:30	17:30	Aula: A LEI COMPLEMENTAR 214/25 O papel da Lei Complementar 214/25 junto ao desenho da EC 132/23? Disposições Gerais desta Lei na regulamentação dos novos tributos.