Descrição
Descrição do Curso: Aspectos Gerais, Específicos dos Contratos da administração Pública com abordagem dos principais pontos sobre fiscalização, gestão, alteração e extinção contratual.
Objetivo do Curso: Conhecer sobre os contratos firmados pela Administração Pública, os princípios aplicáveis, as clausulas imprescindíveis e importantes, os agente e responsabilidades da fase contratual. Entender sobre a gestão e fiscalização eficiente. As possibilidades e limites das alterações contratuais, nulidade, rescisão e extinção dos contratos. Conhecer as principais decisões do Tribunal de Contas da União sobre os temas abordados. Debater propostas de soluções para os problemas mais comuns; desenvolver uma visão panorâmica dos contratos da Administração, contemplando os aspectos legal, jurisprudencial e doutrinário.
Ementário:
- INTRODUÇÃO: A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
- PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
- AGENTES RESPONSÁVEIS PELAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS contratação:
- Fiscal e Gestor de Contratos: Atribuições e responsabilidades
- Apoio ao processo de fiscalização
- FASE CONTRATUAL: Visão Geral de Contratos
- Cláusulas Essenciais;
- Cláusulas Exorbitantes;
- Alocação de Riscos;
- Fiscalização e Gestão da contratação: reunião de kick off; atribuições do preposto da empresa,
- DURAÇÃO DOS CONTRATOS;
- ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Revisão, reajuste, repactuação, reequilíbrio;
- RESCISÃO E EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
- REGIME DE NULIDADES
- INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: processo administrativo, dano ao erário, e ação de regresso.
Público-alvo: Fiscais e Gestores de Contratos, Profissionais que atuam direita ou indiretamente no processo de compras, Controladores, Advogados Públicos, Prefeitos, Vereadores, Servidores Públicos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário
Carga Horária: 16h/a
Estrutura e Metodologia: O curso será ministrado na modalidade presencial, de curta duração (manhã e tarde), cujas aulas serão ministradas em 02 (dois) dias após o credenciamento, com a distribuição do conteúdo conforme a programação.
O Curso de CONTRATOS DA LEI 14.133/2021 do IDCT será CERTIFICADO.
Inclui:
- Sala de Aula Climatizada e Multimidia;
- Professores com Titulação: Mestrado;
- Espaço de Convivência com WIFI e Computador;
- Coffee Break;
- Certificação;
- Apostila;
- Caneta e Bloco;
- Videoaula;
- Material Didático e Textos Complementares em formato PDF/Virtual;
- Atividade Avaliativa;
- Acesso 24 horas pelo prazo de 30 dias – Plataforma EAD/IDCT
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O curso presencial atende todas às normas exigidas pelo decreto municipal e as orientações da Organização Mundial de Saúde -OMS.
Política de cancelamento: cancelamentos realizados com menos de 7 dias antes do curso não estão sujeitos a reembolso.
Local: Sede Educacional IDCT/ASSEMP - Rua da Bahia, 1033 - 12º Andar, Centro - Belo Horizonte/MG
Espaço adequado para portadores de necessidades especiais.
