CURSO: Dispensa de Licitação e as Novidades do Credenciamento: Cautelas na Instrução do Processo Administrativo

Credenciamento.

Módulo 1: Planejamento e Instrução Geral da Contratação Direta (4h)

Fase Preparatória:

• Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Matriz de Riscos: hipóteses de dispensa e fundamentação obrigatória.
• Termo de Referência (TR) e Projeto Básico simplificado.
• Pesquisa de Preços e Estimativa de Valor:
• Metodologia de pesquisa de mercado e parâmetros aceitos pelos Tribunais de Contas.
• Justificativa da escolha do fornecedor e adequação do preço.

Instrução Processual Obrigatória (Art. 72 da Lei nº 14.133/2021):

• Checklist documental obrigatório para a regularidade dos autos.
• Atuação da Assessoria Jurídica e do Controle Interno.

Intervalo para almoço

Módulo 2: Dispensa de Licitação e Aspectos Críticos (4h)

Dispensa em Razão do Valor (Art. 75, I e II):

• Limites vigentes e controle de fracionamento da despesa (mesmo exercício financeiro e mesma natureza do objeto).
• Dispensa Eletrônica: Procedimento operacional, critérios de julgamento e exceções ao uso.

Principais Hipóteses Materiais de Dispensa:

• Situações de emergência ou calamidade pública.
• Licitações desertas ou fracassadas.
• contratação de instituição brasileira para desenvolvimento institucional

Um pouco sobre Inexigibilidade de licitação:

• serviços exclusivos.
• artistas
• notória especialização
• aquisição ou locação de imóvel
• credenciamento

Módulo 3: O Procedimento Auxiliar de Credenciamento na Lei nº 14.133/2021 (4h)

Conceito, Natureza e Hipóteses de Utilização (Art. 79):

• Situações paralelas e não excludentes (pluralidade de prestadores com demanda simultânea).
• Seleção a critério do destinatário/terceiro (ex.: serviços médicos, laboratoriais e periciais).
• Hipóteses de mercados fluidos (variação constante de preços e flutuação rápida de oferta, como combustíveis e passagens).

Regras de Precificação e Condições Operacionais:

• Os valores do procedimento de credenciamento e as cotações de mercado: definição da tabela de remuneração e critérios de reajuste.
• Condições padronizadas e o credenciamento: uniformidade nas obrigações e exigências editalícias.
• Subcontratação do objeto do credenciamento: regras gerais de vedação e hipóteses excepcionais.

Publicidade e Condução do Procedimento:

• O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e os meios de divulgação obrigatórios do credenciamento.
• Edital com vigência aberta/contínua e requisitos de habilitação.
• Critérios de distribuição de demanda quando não houver escolha direta pelo beneficiário.

Intervalo para almoço

Módulo 4: Plataformas Eletrônicas, Inovações e Gestão de Riscos (4h)

Novas Dinâmicas de Compra e Automação:

• Plataformas de comércio eletrônico e compras expressas (uso de ferramentas como o SICX e congêneres).
• Integração dos sistemas informatizados ao PNCP e rotinas de simplificação processual.

Execução Contratual e Governança:

• Formalização: termo de contrato versus nota de empenho/ordem de serviço.
• Descredenciamento, glosas e aplicação de sanções administrativas.

Jurisprudência dos Tribunais de Contas e Análise Prática:

• Principais apontamentos de auditoria sobre fracionamento, desvio de finalidade em credenciamento e falhas de publicidade.
• Estudo de caso: análise crítica de minutas de edital e despachos motivadores.