Descrição
Descrição: Emendas Parlamentares e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
O curso tem por objetivo oferecer uma visão jurídica, prática e sistematizada sobre a execução de recursos oriundos de emendas parlamentares no âmbito das parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, à luz da Lei nº 13.019/2014 (MROSC) e do regime constitucional aplicável.
Serão analisados os fundamentos constitucionais das emendas parlamentares, bem como os limites jurídicos à sua execução, com especial atenção às emendas impositivas, à necessária observância dos princípios da impessoalidade, moralidade, planejamento e controle.
No âmbito do MROSC, o curso abordará as etapas de estruturação e formalização das parcerias, os instrumentos jurídicos adequados (termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação), os requisitos para o chamamento público, as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade, e os impactos específicos das emendas parlamentares sobre o desenho da parceria, o plano de trabalho, a execução financeira e a prestação de contas.
A partir de uma abordagem teórico-prática, com análise de casos concretos e situações recorrentes na Administração Pública, o curso busca qualificar gestores, assessores jurídicos, servidores e representantes de OSCs para a atuação segura, transparente e juridicamente consistente na gestão de recursos públicos vinculados a emendas parlamentares, mitigando riscos de responsabilização e fortalecendo a governança das parcerias.
O Curso de Emendas Parlamentares e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Cível do IDCT será CERTIFICADO.
Inclui:
- Sala de Aula Climatizada e Multimidia;
- Espaço de Convivência com WIFI e Computador;
- Coffee Break;
- Certificação;
- Apostila;
- Caneta e Bloco;
Membros do Cosecs possuem 10% de desconto nesta capacitação!
O curso presencial atende todas às normas exigidas pelo decreto municipal e as orientações da Organização Mundial de Saúde -OMS.
Política de cancelamento: cancelamentos realizados com menos de 7 dias antes do curso não estão sujeitos a reembolso.
Local: Sede Educacional IDCT/ASSEMP - Rua da Bahia, 1033 - 12º Andar, Centro - Belo Horizonte/MG
Espaço adequado para portadores de necessidades especiais.
