Descrição
- Descrição do Curso:
- A atividade de controle nos municípios brasileiros é regulada pela Constituição Federal conforme a seguir:
- “ 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”
- Essa determinação traz, ainda, responsabilização aos executores dessa tarefa, obrigando-os a estarem em processo contínuo de aperfeiçoamento, afim de desempenharem com eficiência as atribuições do Órgão de Controle interno dos Municípios.
- Esse curso tem o objetivo de apresentar aos participantes: controladores públicos e seus auxiliares pertencentes ao quadro da prefeitura municipal, da câmara municipal, de suas autarquias e de outros órgãos integrantes da estrutura organizacional do ente município, consultores, auxiliares e outros profissionais interessados, pelo tema Controle Interno na administração pública municipal. Na oportunidade serão abordado os aspectos conceituais, aspectos legais, inclusive o atendimento as normas emitidas pelo Tribunal de Contas quanto a atuação do órgão de controle interno, aspectos básicos para a implantação do órgão e do sistema de controle interno nos municípios, Leis e atos normativos necessários à sua criação e organização, composição da equipe de profissionais, forma de provimento, formação técnica, habilidades desejáveis, atribuições e deveres, planejamento da atividade de controle, de suas rotinas e procedimentos.
- Ementário:
Devido à complexidade e extensão do tema, o curso será dividido em três módulos, sendo que nesse primeiro encontro, ou primeiro módulo serão apresentados os seguintes tópicos:
- A obrigatoriedade da atividade de controle interno nas organizações públicas;
- Sua instituição e atribuição, abordando o controle prévio, o controle concomitante e o controle posterior;
- Metodologias de controle, inclusive apresentando a metodologia COSO;
- A gestão de risco nos processos internos da administração;
- A elaboração de um plano anual de auditoria, de programas de auditoria e de relatório de auditoria;
- A auditoria dos programas de governo conforme determinado pelo artigo 74 da CF.;
- Abordagem dos controles internos e dos limites estabelecidos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa com pessoal e endividamento, além do Relatório de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal;
- Controles aplicáveis as operações financeiras e patrimoniais;
- Principais controles a serem aplicados aos procedimentos de compra e aquisição; e
- Atendimento as determinações estabelecidas pelo TCEMG.
- Público-alvo
controladores públicos e seus auxiliares pertencentes ao quadro da prefeitura municipal, da câmara municipal, de suas autarquias e de outros órgãos integrantes da estrutura organizacional do ente município, consultores, auxiliares e outros profissionais interessados, pelo tema Controle Interno na administração pública municipal.
- Carga Horária: 16h/a
- Estrutura e Metodologia
O curso será ministrado na modalidade presencial, de curta duração (manhã e tarde), cujas aulas serão ministradas em 02 (dois) dias após o credenciamento, com a distribuição do conteúdo conforme a programação. Curso disponível e com emissão de CERTIFICADO.
Local: Sede Educacional IDCT/ASSEMP - Rua da bahia, 1033- 12º andar
Espaço adequado para portadores de necessidades especiais.
